29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004256-89.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Onassis Salles de Paula -

Vistos.

Processo em ordem.

ONASSIS SALLES DE PAULA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação.

Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial".

Pleiteia-se a sua incidência sobre o 'salário base' integralmente e seus respectivos reflexos, relatando-se a procedência do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053].

Subsidiariamente, pede-se a condenação na "obrigação de pagar", consistente no pagamento das diferenças havidas em razão da incorporação de 100% (cem por cento) do "Adicional Local de Exercício" ao 'salário base' (padrão) para todos os fins legais, com reflexos no Regime Especial, adicionais temporais (quinquênios e/ou sexta-parte), referente às parcelas vencidas no período compreendido entre 01/03/2013, quando a legislação [Lei Complementar nº 1.197/2013] passou a produzir efeitos, a 23/01/2014, data da decisão coletiva.

Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão.

A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ).

Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 143/144).

Citação.

Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 150/237), impugnando-a, pela Fazenda Estadual.

Réplica (fls. 241/264).

Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção.

O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório.

Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil].

Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil].

Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares.

Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado.

Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento.

Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo].

Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984].

Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial".

Pleiteia-se a sua incidência sobre o 'salário base' integralmente e seus respectivos reflexos, relatando-se a procedência do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053].

Subsidiariamente, pede-se a condenação na "obrigação de pagar", consistente no pagamento das diferenças havidas em razão da incorporação de 100% (cem por cento) do "Adicional Local de Exercício" ao 'salário base' (padrão) para todos os fins legais, com reflexos no Regime Especial, adicionais temporais (quinquênios e/ou sexta-parte), referente às parcelas vencidas no período compreendido entre 01/03/2013, quando a legislação [Lei Complementar nº 1.197/2013] passou a produzir efeitos, a 23/01/2014, data da decisão coletiva.

Defesa ofertada.

A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre legalidade da absorção do adicional.

Como matérias preliminares arguiu-se: (i) a necessidade da suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta [Feito 2111455-33.2023.8.26.0000] e (ii) a ilegitimidade ativa, pois a parte não é oficial ou associado da associação e se encontrava inativo quando do ajuizamento da ação coletiva. [III] Questões antecedentes A suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta (Feito nº 2111455-33.2023.8.26.0000].

A ação rescisória foi julgada improcedente.

Em decisão proferida em sede de embargos de declaração, revogou-se o levantamento da suspensão das ações de cobrança, anteriormente deferida como tutela provisória.

Descabe a suspensão. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
28/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:12

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:49

Expedição de Mandado.
27/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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