03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000043-67.2024.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado -

Vistos.

O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido.

Promovida diligência para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr.

Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado.

Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte.

Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso.

Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo.

Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR.

DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO.

NÃO EFETIVAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU.

RECURSO DESPROVIDO.

Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual.

O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas.

O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação.

Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão.

Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono.

O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)
28/08/2024 17:10

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 19:38

Expedição de Mandado.
03/06/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:44

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:47

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 13:39

Expedição de Mandado.
15/01/2024 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 13:34

Concedida a Medida Liminar
11/01/2024 11:59

Conclusos para despacho
09/01/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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