05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0253051-69.0000.8.26.0090 (583.90.0000.6668951) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Samcil S A Servicos de Assistencia Medica Ao C - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:48

Ato ordinatório
03/07/2025 13:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
15/07/2011 15:40

Arquivados
11/07/2011 00:00

Aguardando remessa para a Seção de Iniciais para arquivamento
14/04/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo até
29/03/2010 00:00

Agusrdando decisão por regularizar
21/08/2009 00:00

Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo)
08/04/2009 00:00

Aguardando decisão por regularizar
28/11/2008 00:00

Aguardando decisão sobre suspensão por acordo
17/10/2008 17:40

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
07/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
02/10/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/09/2008 00:00

Agusrdando decisão por regularizar
16/05/2008 00:00

Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo)
23/02/2007 00:00

Aguardando cumprimento de acordo até
12/02/2007 00:00

Aguardando remessa para imprensa
09/02/2007 00:00

Aguardando decisão por regularizar
01/12/2006 00:00

Aguardando decisão sobre suspensão por acordo
26/10/2006 00:00

Aguardando decisão por regularizar
09/10/2006 00:00

Aguardando decisão de expedição de mandados
15/09/2006 14:54

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
05/09/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
13/12/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo até
06/12/2005 00:00

Aguardando remessa para imprensa
03/11/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
04/10/2002 00:00

Aguardando expedição de mandado - 2000
09/09/2002 10:32

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
30/07/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
05/02/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
16/07/2001 00:00

Aguardando citação
11/06/2001 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
28/03/2001 00:00

Aguardando aditamento do mandado
07/12/2000 00:00

Aguardando citação
07/12/2000 00:00

Na Seção de Processamento II
23/08/2000 18:24

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2000

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2000055-59.2017.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Carlos Augusto Esteves

Advogado: Joao Baptista da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2017 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1020690-56.2025.8.26.0196

Vani de Luz

Prefeitura Municipal de Franca

Advogado: Daniela Oliveira Gabriel Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1003672-31.2024.8.26.0075

Antonio Carlos Moraes Santos

Top Car Multimarcas (Thayna da Silva Mam...

Advogado: Leticia Teixeira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1011695-38.2023.8.26.0224

Congregacao das Filhas de Nossa Senhora ...

Cleuza Goncalves Damacena

Advogado: Renaud Fernandes de Oliveira Lebeis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0003049-72.2025.8.26.0196

Danielle de Jesus Costa Ribeiro

Prefeitura Municipal de Franca

Advogado: Gabriel Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 11:16

Exibir Processo