12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:32

Expedição de Mandado.
03/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006135-51.2025.8.26.0196 (processo principal 1012193-24.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ariadne Bueno Santos -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Preenchidos os requisitos [artigos 534 e 536 do Código de Processo Civil] recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se a Fazenda Pública do Município de Franca na pessoa de seus representantes (carga, remessa ou meio eletrônico) para que apresentem impugnação no prazo de trinta (30) dias como incidente a estes próprios autos [artigo 535 do Código de Processo Civil], sob pena de ser requisitado por este juízo o pagamento por intermédio do presente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil]. 3.

Diante do descumprimento da obrigação noticiado pela parte, faça-se a intimação pessoal do (s) responsável(is) pelo(s) ente(s) [Secretaria Municipal de Saúde de Franca], 'ou de quem lhe faça as vezes', para comprovar o cumprimento da medida de tutela, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Não somente a notícia da intenção ou do procedimento administrativo ou pedido de prazo, mas o efetivo cumprimento, e fixo o prazo de dez dias, com notícia no autos, independentemente de nova intimação. 4.

Expeça(m)-se o(s) mandado(s) para intimação do(s) responsável(is) pelo(s) ente(s) públicos(s) na categoria 'urgente'.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 26 de agosto de 2025. - ADV: MARCIA PHELIPPE (OAB 84798/SP)
27/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
20/06/2025 17:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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