18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017727-30.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcos Roberto Ramos -

Vistos.

MARCOS ROBERTO RAMOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em suma, o fornecimento do medicamento Sorafenibe 200mg, para tratamento de Carcinoma Hepatocelular (CID C-22), alegando ser o fármaco indispensável para a manutenção de sua saúde e vida, e não possuir condições financeiras para arcar com seu alto custo.

Requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a obrigação.

A petição inicial (fls. 1-13) veio instruída com documentos médicos e comprovantes de sua situação financeira (fls. 14-43).

O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco e, posteriormente, redistribuído a este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (fls. 44).

Em decisão de fls. 51-52, determinou-se a emenda à inicial para adequação aos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF.

A parte autora cumpriu a determinação às fls. 56-64, noticiando a gravidade do seu estado de saúde e a internação em UTI.

Foi deferida parcialmente a tutela de urgência às fls. 79-81 e 86, para determinar ao Estado o fornecimento do medicamento pleiteado.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs Embargos de Declaração (fls. 94-105) e apresentou Contestação (fls. 109-141), arguindo, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual pela necessidade de inclusão da UNIFESP no polo passivo e, no mérito, a ausência dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS.

Antes que se pudesse analisar as teses de defesa, a parte autora peticionou às fls. 146-147, informando o falecimento do requerente em 19 de julho de 2025, conforme certidão de óbito de fls. 148, e requereu a desistência e extinção do feito.

Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo anuiu com o pedido de extinção do processo (fls. 151). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

A presente demanda tem como objeto a tutela do direito personalíssimo à saúde e à vida do autor, consubstanciado no pedido de fornecimento de tratamento médico específico (medicamento Sorafenibe) para sua enfermidade.

Trata-se, inequivocamente, de um direito de natureza intransmissível, que se esgota com a pessoa de seu titular.

Com o falecimento do autor, noticiado e devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos (fls. 148), ocorre a perda superveniente do objeto da ação.

A prestação jurisdicional que se buscava - a garantia de um tratamento para preservar a vida do requerente - tornou-se faticamente impossível e juridicamente inútil.

Não há mais interesse processual a ser tutelado, uma vez que a obrigação de fazer pleiteada não pode mais ser cumprida em favor de quem quer que seja, extinguindo-se com o óbito do titular do direito.

A situação enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista pelo artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe, como, aliás, reconhecido por ambas as partes (fls. 146 e 151).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do autor.

Revogo a decisão liminar de fls. 79-81 e 86, que se tornou inócua.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença e, feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 374248/SP)
27/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
30/07/2025 01:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:45

Expedição de Mandado.
25/07/2025 09:23

Evoluída a classe de 14695 para 7
24/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:14

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:23

Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:45

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 09:18

Recebidos os autos do Outro Foro
25/06/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
21/06/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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