19/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
19/09/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008842-44.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rgb 01 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Angelo Macedo Sales -

Vistos.

No que se refere à conta poupança da parte executada, constato que os extratos juntados demonstram a manutenção de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, motivo pelo qual incide a regra do art. 833, X, do CPC.

Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores ali depositados, devendo ser liberados em favor do executado.

Diversa é a situação da conta destinada ao pagamento do financiamento imobiliário.

Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça que a proteção conferida ao bem de família pode abranger a fase de aquisição, no presente caso o crédito exequendo refere-se justamente a débitos residuais da contratação relativos a encargos e atualizações , além de débitos condominiais inerentes ao próprio imóvel.

Assim, o adimplemento da obrigação executada integra igualmente a fase de aquisição do bem, de modo que não se pode reconhecer a impenhorabilidade da referida conta, sob pena de esvaziar a efetividade da execução em relação a dívida diretamente vinculada ao imóvel em questão.

Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade apenas dos valores mantidos em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, e indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade quanto à conta destinada ao pagamento do financiamento imobiliário Libere-se em favor do executado os valores mantidos junto ao Itaú.

E proceda-se à transferência dos valores mantidos junto à Caixa Econômica Federal para conta judicial, e expeça-se MLE em favor do exequente mediante apresentação do respectivo formulário. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP)
28/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 09:59

Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:20

Apensado ao processo
11/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 05:04

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:24

Expedição de Carta.
06/09/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:59

Determinada a citação
05/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
22/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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