15/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008692-61.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1539063-65.2024.8.26.0050) (processo principal 1539063-65.2024.8.26.0050) - Insanidade Mental do Acusado - Roubo - PAULO SERGIO CALCIOLARI CERQUEIRA - DECISÃO Processo Digital nº: 0008692-61.2025.8.26.0050 Classe - Assunto Insanidade Mental do Acusado - Roubo Requerente: PAULO SERGIO CALCIOLARI CERQUEIRA Juíza de Direito: Dra.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a conclusão extraída do laudo médico legal do exame pericial realizado, em 21/08/2025 (fls. 179-186), no requerente Paulo Sérgio Calciolari Cerqueira, foi a seguinte: Ainda que periciando tenha apresentado transtornos mentais, estes não interferiram na sua plena capacidade de entendimento do caráter ilícito de conduta ou capacidade de determinação de acordo com este entendimento".

Desta forma, em atenção à manifestação do Ministério Público de fls. 191, determino o seguinte: 1-) Providencie-se a juntada das cópias dos seguintes documentos no processo principal nº 1539063-65.2024.8.26.0050: a-) da presente decisão; b-) do laudo pericial de fls. 179-186. 2-) Após o cumprimento do item 01 acima, tornem-me os autos do processo principal nº 1539063-65.2024.8.26.0050 conclusos para decisão. 3-) Ao final, arquivem-se os autos deste processo incidente, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes.

São Paulo, 11 de setembro de 2025.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 67277/SP), ISABELA MARIA DIAS PACHECO MATIAS (OAB 493824/SP), VITOR VILLAS BOAS ARONE (OAB 460465/SP), JESSICA FERREIRA LOVATO GIOMETTI (OAB 450469/SP), REINALDO STALIANO (OAB 352078/SP), ANDRE DIAS DE AZEVEDO (OAB 302411/SP), SANDRO LÍVIO SEGNINI (OAB 258587/SP)
12/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:52

Expedição de Ofício.
11/07/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:15

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:26

Expedição de Ofício.
04/07/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:05

Expedição de Ofício.
01/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
01/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:20

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:19

Juntada de Mandado
10/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:18

Juntada de Ofício
10/04/2025 12:17

Juntada de Ofício
10/04/2025 12:17

Juntada de Mandado
10/04/2025 12:17

Juntada de Mandado
10/04/2025 12:17

Juntada de Mandado
10/04/2025 12:17

Juntada de Mandado
10/04/2025 12:17

Juntada de Mandado
10/04/2025 12:16

Juntada de Mandado
10/04/2025 12:16

Juntada de Mandado
10/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/04/2025 12:14

Juntada de Mandado
10/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:14

Juntada de Mandado
10/04/2025 12:14

Juntada de Ofício
10/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Denúncia
10/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:27

Apensado ao processo
10/04/2025 11:25

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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