29/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024101-65.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Evolução Educacional de Bauru Ltda. - Flora Corina Silva Cintra -

Vistos. 1.

As firmas iú empresários individuais constituem uma ficção jurídica, de tal sorte que os patrimônios dela e de seu titular individual configuram uma coisa só, portanto, a penhora pode recair sobre os bens daquela e também sobre os bens pessoais deste.

A jurisprudência é firme nesse sentido: Tratando-se de firma individual há identidade entre o patrimônio do comerciante e da casa de comércio, não existindo distinção para efeito de responsabilidade Recurso provido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, AI 202.808-5, rel.

Des.

Geraldo Lucena, v. u., j. 21.02.2001).

Bens Distribuição Pessoa física e Jurídica Empresa individual Inocorrência Patrimônio comum a ambas as figuras Recurso não provido.

Tratando-se de firma individual, patrimônio confunde-se com o da pessoa natural.

Não ocorre distinção posto que o patrimônio serve a ambas figuras.

A empresa individual não tem personalidade jurídica e independente da de seu titular, tratando-se de uma única pessoa (TJSP, AI 221.065-1- rel.

Des.

Benini Cabral, v. u., j. 30.11.1994).

Execução penhora firma individual Bens da pessoa física admissibilidade.

Ao tratar-se de firma individual seu patrimônio confunde-se com o da pessoa natural.

Deste modo em se confundindo os dois entes, possui a pessoa física legitimidades passivas ad causam para responder ilimitadamente pelos atos que vier a praticar, não tendo aplicação nestas condições de regramento disposto na Lei n° 8.009/90 (2°TACSP, 7ª Câmara, Ap. 492.708, rel.

Juiz Américo Angélico, j. 18.11.1997).

Execução penhora firma individual Bens da pessoa física admissibilidade.

Não há, em verdade, distinção entre os bens da firma individual e os de seu sócio.

O patrimônio é um só e responde pela dívida assumidas por aquela (2° TACSP, 4ª Câm., AI 581.156-00/6, rel.

Juiz Mariano Siqueira, j. 29.07.1999).

Execução - penhora - firma individuais Bens da pessoa física admissibilidade.

Tratando-se de firma individual, não se cogita da distinção patrimonial entre a 'sociedade' e seu componente, tendo em vista, ser o mesmo componente, o próprio comerciante (2º TACSP, 10ª Câm., Ap. 660.069/3, rel.

JuizMarcos Martins, j. 29.8.2001).

A firma individual do comerciante com este se confunde, sendo curial o entendimento de que as obrigações contraídas por qualquer deles obrigam a ambos, pois em nosso sistema jurídico aquela (firma individual) não é considerada como entidade personificada distinta da pessoa natura do titular, não se investindo, portanto, de dupla personalidade, civil e outra comercial.

Assim, as obrigações civis e comerciais contraídas pela firma individual ligam a pessoa civil do titular e vice-versa, respondendo este, ilimitadamente, com a universalidade do patrimônio dele, pelas dívidas contraídas por uma ou por outro.

Embora haja abstratamente diferença entre as figuras do comerciante singular e da pessoa física que exerce a mercancia, não existe dupla personalidade, sendo viável, em consequência, a penhora sobre bens de qualquer deles.

A propósito, sobre o tema, em consonância com o entendimento jurisprudencial exposto, anota J.

M.

Carvalho Santos: Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoa natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. [...].

As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. [...].

Afirma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil.

Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem á mesma individualidade.

Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Editora Freitas Bastos, 1957, vol.

II, p. 166).

Assim sendo, citada a firma individual para o processo de execução ou de cumprimento de título executivo judicial, tem-se também como citada a pessoa, dispensável que se repita o ato para viabilizar a penhora dos bens particulares desta última que, se objeto de constrição, não autorizam ou justificam a oposição de embargos de terceiro.

Assim, inclua-se pessoa jurídica Flora Corina Silva Cintra Barbosa *74.***.*23-11, CNPJ/MF nº 27.***.***/0001-11, no polo passivo, anpye-se no sistema informatizado e na autuação digital. 2.

Comprove a parte exequente, em quinze dias, o recolhimento das despesas de impressão e, após, diligencie-se Sisbajud, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de trinta dias, para pesquisa de valores em nome da executada.

Intime-se. - ADV: JOAO BRAULIO SALLES DA CRUZ (OAB 116270/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:02

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 08:13

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:10

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/03/2025 13:15

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 10:47

Juntada de Ofício
07/03/2025 10:47

Juntada de Ofício
07/03/2025 10:47

Juntada de Ofício
07/03/2025 10:47

Protocolo Juntado
05/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 15:04

Juntada de Ofício
19/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 16:46

Expedição de Mandado.
17/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:23

Ato ordinatório
16/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 17:16

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 09:34

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:26

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 08:13

Juntada de Certidão
24/06/2024 20:05

Expedição de Carta.
24/06/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 09:10

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:49

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 17:01

Expedição de Mandado.
26/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 12:58

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:37

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 15:10

Juntada de Mandado
04/04/2024 17:14

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 17:16

Expedição de Mandado.
02/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
02/04/2024 10:55

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 12:54

Juntada de Ofício
22/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 14:09

Juntada de Ofício
31/01/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 10:15

Juntada de Ofício
13/12/2023 10:15

Juntada de Ofício
13/12/2023 10:15

Protocolo Juntado
13/11/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 16:16

Expedição de Carta.
21/09/2023 15:48

Recebida a Petição Inicial
21/09/2023 15:22

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052523-18.2023.8.26.0114

Fabio Augusto Toledo de Lima Basilio

Rodrigo Duarte Justi

Advogado: Leidiane Serafim Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0004824-29.2019.8.26.0004

Thais Carriel Amorim

Dvs Comercio de Veiculos Seminovos LTDA....

Advogado: Wanderley Alves dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0012045-31.2018.8.26.0026

Justica Publica

Telemaco de Souza Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2018 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0019718-56.2025.8.26.0050

(Representante Legal) Juliana Oliveira D...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Larissa Graziela Nicacio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1000314-15.2025.8.26.0563

Silvestre Pericles de Carvalho Franco

Muniz Auto Center

Advogado: Joao Claudino Barbosa Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 15:05

Exibir Processo