09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031604-09.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Fernandes de Lima - - Rosemary de Lima Correia de Almeida - Ordem nº 2025/001494.

Vistos, etc.

Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça às interessadas.

Anote-se.

No prazo de quinze (15) dias, emendem as interessadas a inicial para excluir a autora da herança do polo ativo, pois a personalidade civil se extingue com a morte, nos termos do artigo 6º do Código Civil.

Sem prejuízo do cumprimento da determinação acima pelas interessadas, oficie-se à Receita Federal, requisitando informações sobre eventual saldo de restituição de imposto de renda de titularidade da falecida Izabel Fernandes Alves de Almeida, inscrita no CPF sob o nº *80.***.*80-10.

Servirá esta decisão como OFÍCIO, implicando na obrigação do seu cumprimento, independentemente da apresentação de qualquer outro documento por este Juízo, sob pena de desobediência, devendo a Serventia providenciar o seu encaminhamento.

A resposta à esta decisão-ofício deverá ser encaminhada exclusivamente ao e-mail indicado no cabeçalho.

Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RODRIGUES ALVAREZ (OAB 340675/SP), ANDRÉ RODRIGUES ALVAREZ (OAB 340675/SP)
08/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:28

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/09/2025 16:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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