03/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008962-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Bruna Francelino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC contra Bruna Francelino da Silva, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.435,03 (CINCO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRES CENTAVOS), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

A parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: CRISTIANE VERGANI (OAB 208751/SP), FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (OAB 335548/SP)
02/09/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:13

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 09:22

Conclusos para julgamento
14/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 06:12

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:19

Expedição de Carta.
30/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
12/10/2024 07:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
24/09/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 11:04

Juntada de Certidão
25/08/2024 09:19

Expedição de Carta.
16/08/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
22/06/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/03/2024 10:27

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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