TJSP - 1017681-39.2024.8.26.0320
1ª instância - 5 Vara Civel de Limeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017681-39.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Cláudia Regina Claudino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CLAUDIA REGINA CLAUDINO contra VANDERLEI CARDOSO, para EXTINGUIR o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial (imóvel localizado na Rua Estevam Teodoro Gonçalves, nº 76, Parque Residencial Abílio Pedro, Limeira/SP) e, por consequência, DETERMINAR a sua alienação por leilão, com a divisão do produto da venda na proporção de 50% para cada parte, de acordo com o artigo 730 do Código de Processo Civil.
CONDENO ainda o requerido ao pagamento de: a) aluguéis no valor de R$ 900,00 mensais desde 11/02/2024 até a efetiva desocupação ou alienação do imóvel, com correção monetária de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada vencimento, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês contados desde cada vencimento até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC); b) metade do IPTU em atraso no valor de R$ 199,24, bem como das parcelas que se vencerem até a alienação do bem, com correção monetária e juros de mora legais desde cada vencimento.
Como consequência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador da autora fixados em 10% do valor da causa.
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO FERREIRA ANDRADE (OAB 406064/SP) -
27/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:26
Julgada Procedente a Ação
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15/07/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/07/2025 15:52
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/01/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2025 06:22
Juntada de Certidão
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10/01/2025 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2025 14:42
Expedição de Carta.
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09/01/2025 14:41
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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09/01/2025 14:01
Conclusos para despacho
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09/01/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
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11/12/2024 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/12/2024 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2024 15:34
Conclusos para despacho
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09/12/2024 15:30
Evoluída a classe de 34 para 7
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09/12/2024 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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