TJSP - 1005118-23.2025.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005118-23.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Dafne Casarin - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESCRIVÃO DE POLÍCIA FAZ JUS À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO EXERCER SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONSIDERANDO A NÃO REVOGAÇÃO TÁCITA DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 PELAS LEGISLAÇÕES POSTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 ASSEGURA AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO HAVENDO REVOGAÇÃO TÁCITA PELAS LEGISLAÇÕES POSTERIORES. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STF CONFIRMA O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, CONSIDERANDO A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA VERBA E A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ESCRIVÃO DE POLÍCIA FAZ JUS À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969. 2.

A VERBA POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E NÃO HÁ REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000113-77.2025.8.26.0157, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 31/07/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000272-57.2025.8.26.0177, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 24/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1095668-79.2024.8.26.0053, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 10/06/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - 16º Andar, Sala 1607