04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004712-29.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Henrique Costa Garcia - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.

DELEGACIA CLASSE SUPERIOR.

MÉDICO LEGISTA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO.

PUIL 000014-80.2024.8.26.9010.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: A PARTE DEMANDANTE BUSCA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, ALEGANDO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE MÉDICO LEGISTA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOI PACIFICADA COM O JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, QUE RECONHECEU QUE SOMENTE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.

A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO MENCIONADO VEDA A EXTENSÃO DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, CONFORME A PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO. 2.

VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969, ART. 6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:50

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:27

Julgado Virtualmente
01/09/2025 17:55

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 17:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:57

Distribuído por sorteio
13/08/2025 17:39

Processo Cadastrado
12/08/2025 14:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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