19/09/2025 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004741-46.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milton, registrado civilmente como Milton Antonio da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR o banco réu a restituir ao Requerente o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), de forma simples, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do débito indevido, conforme os índices previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; ii) CONDENAR o banco réu a indenizar o Requerente pelos danos morais causados, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela prática do TJSP, conforme estabelecido no artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e com juros moratórios a contar da citação, pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC).

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios nesta fase processual. - ADV: TERU GONÇALVES IKEGAMI (OAB 477677/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/02/2025 09:13

Conclusos para julgamento
28/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/12/2024 04:10

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:42

Expedição de Mandado.
13/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:06

Recebida a Petição Inicial
11/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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