04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022436-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Giovano Modesto Choicoski - Kabum Comércio Eletrônico S.A. - Cuida-se de procedimento em trâmite perante o Juizado Especial Cível, em grau recursal, ainda não transitado em julgado, no qual foi proferido o acórdão de fls. 102/105, contra o qual a parte autora manifesta intenção de opor Embargos de Declaração.

Consoante é sabido, embora nos mesmos autos, o feito encontra-se em processamento no Colégio Recursal, competindo ao Relator ou à respectiva Turma, conforme o caso, deliberar sobre o recebimento e a apreciação de mérito dos embargos.

Em outras palavras, o juízo de primeiro grau não detém atribuição para receber tais recursos, razão pela qual o patrono da parte interessada deve endereçar a petição ao órgão jurisdicional competente.

Ressalte-se, ainda, que nos termos do art. 1.197, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça, a adequada formação do processo eletrônico é encargo do advogado ou procurador, a quem incumbe promover o correto peticionamento, podendo, se necessário, recorrer aos mecanismos de suporte disponibilizados pelo Tribunal.

Diante do exposto, não há providências a serem tomadas quanto à petição de fls. 113/115.

Aguarde-se o retorno dos autos do grau recursal. - ADV: FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO (OAB 146720/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
03/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:07

Conclusos para decisão
26/08/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2025 22:26

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 22:49

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
04/10/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 15:29

Expedição de Carta.
03/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/10/2024 04:18

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:45

Expedição de Carta.
30/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:21

Julgada improcedente a ação
27/09/2024 12:47

Conclusos para julgamento
06/09/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 05:10

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:41

Expedição de Carta.
31/07/2024 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:33

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:22

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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