19/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507422-35.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - MARCOS VINICIUS FERNANDES DE ASSIS -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela Defesa.

Processe-se nos termos do artigo 600, § 4º do CPP, remetendo-se os autos à superior instância. - ADV: ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP), PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR (OAB 513626/SP)
18/09/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/09/2025 19:28

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/09/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 11:07

Conclusos para despacho
16/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507422-35.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - MARCOS VINICIUS FERNANDES DE ASSIS - ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal, para condenar MARCOS VINICIUS FERNANDES DE ASSIS, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de detenção, como incurso nas penas dos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e 331 do Código Penal, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Julgo ainda, improcedente a presente ação penal, para absolve-lo das penas do artigo 329 e artigo 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, devendo o condenado, no período da condenação, prestar serviços gratuitos em entidades beneficentes, na frequência de oito horas semanais.

Em caso de descumprimento da pena restritiva imposta, o condenado iniciará a pena privativa de liberdade em regime aberto.

Verifico que a motocicleta apreendida à fl. 03, foi restituída ao réu. - ADV: PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR (OAB 513626/SP), ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP)
12/09/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:21

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
11/09/2025 11:05

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:27

Expedição de Ofício.
30/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:46

Expedição de Ofício.
26/06/2025 15:46

Expedição de Ofício.
10/06/2025 16:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 01:30:00, 12ª Vara Criminal.
05/06/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/05/2025 09:19

Juntada de Mandado
30/05/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 14:54

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2025 12:26

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:10

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
09/04/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 17:33

Expedição de Ofício.
12/03/2025 15:05

Expedição de Mandado.
12/03/2025 11:33

Expedição de Ofício.
12/03/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:30:00, 12ª Vara Criminal.
11/03/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 01:08

Suspensão do Prazo
27/10/2024 17:06

Suspensão do Prazo
05/04/2024 05:01

Suspensão do Prazo
27/01/2024 01:35

Suspensão do Prazo
20/12/2023 22:37

Suspensão do Prazo
19/10/2023 22:58

Suspensão do Prazo
16/08/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:50

Expedição de Ofício.
10/07/2023 12:54

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:54

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
07/07/2023 13:59

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:42

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2023 10:26

Expedição de Mandado.
08/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:00

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 11:42

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2020 22:56

Suspensão do Prazo
22/03/2020 14:54

Suspensão do Prazo
19/03/2020 03:16

Suspensão do Prazo
14/02/2020 02:56

Suspensão do Prazo
03/02/2020 15:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 17:29

Conclusos para despacho
30/07/2019 13:06

Expedição de Mandado.
30/07/2019 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 12:54

Expedição de Ofício.
30/07/2019 12:53

Expedição de Certidão.
30/07/2019 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2019 19:28

Recebida a denúncia
10/07/2019 18:53

Conclusos para decisão
10/07/2019 18:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 18:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 18:31

Mudança de Classe Processual
01/07/2019 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2019 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2019 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2019 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2019 18:51

Expedição de Certidão.
12/06/2019 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2019 12:57

Expedição de Certidão.
28/05/2019 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2019 16:27

Proferido Despacho
27/05/2019 15:54

Conclusos para despacho
27/05/2019 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 13:11

Expedição de Certidão.
27/05/2019 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2019 20:33

Proferido Despacho
24/05/2019 18:23

Conclusos para despacho
06/05/2019 17:18

Expedição de Certidão.
06/05/2019 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2019 12:37

Expedição de Certidão.
08/04/2019 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2019 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2019 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2019 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2019 16:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/04/2019 16:26

Conclusos para decisão
22/03/2019 11:21

Conclusos para despacho
21/03/2019 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 15:49

Expedição de Certidão.
18/03/2019 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2019 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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