29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042744-98.2021.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Tim S/A - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA É INADEQUADA SE, ANTES DA SENTENÇA, O JUÍZO FOI GARANTIDO POR PENHORA EM DINHEIRO, MODALIDADE DE EXCELÊNCIA.

A DECISÃO QUE IGNORA TAL FATO INCIDE EM ERRO MATERIAL.

INCOMPETÊNCIA MUNICIPAL.

A COBRANÇA DE "PREÇO PÚBLICO" OU QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO PELO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS PARA REDES DE TELECOMUNICAÇÕES É INCONSTITUCIONAL.

A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA É PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, IV, CF).

PRECEDENTE VINCULANTE.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A ADI 6482/DF, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE LEIS MUNICIPAIS QUE INSTITUEM TAL COBRANÇA INVADEM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO E PADECEM DE INCONSTITUCIONALIDADE.RECURSO PROVIDO PARA ANULAR-SE A SENTENÇA, JULGAR-SE OS EMBARGOS PROCEDENTES E EXTINGUIR-SE A EXECUÇÃO FISCAL.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Ricardo Devito Guilhem (OAB: 195602/SP) - 1º andar
04/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 21:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:08

Mudança de Magistrado
18/07/2025 23:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/06/2025 14:32

Conclusos para julgamento
03/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:14

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
17/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
27/01/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 07:14

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
07/12/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:29

Extintos os Embargos à Execução sem Resolução do Mérito
29/11/2024 15:03

Mudança de Magistrado
29/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:36

Mudança de Magistrado
16/10/2024 09:36

Mudança de Magistrado
03/10/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:04

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
23/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
01/05/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2024 13:05

Conclusos para decisão
05/03/2024 19:33

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:16

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:01

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2023 10:11

Conclusos para decisão
21/06/2023 05:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:29

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:58

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 16:21

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
22/08/2022 11:21

Conclusos para decisão
01/08/2022 12:51

Apensado ao processo
08/12/2021 19:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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