28/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001767-16.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Consuelo Cristina Barbosa da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, para condenar a ré: a) à devolução das quantias despendidas pela autora, referentes a religamento (R$ 64,92) e taxa para reativação (R$ 40,00), com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil). b) ao pagamento em favor da demandante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil).

Em relação aos índices aplicáveis: i) para o período antecedente à geração de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a Tabela Prática divulgada pelo TJ/SP e os juros de mora incidirão no patamar de 1% ao mês (redação anterior do art. 406 do CC, c./c. o art. 161, § 1º, do CTN); e ii) a partir da data em que a Lei nº 14.905/2024 passou a produzir efeitos, a correção monetária seguirá a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (art. 406, § 1º, do CC).

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, ao menos nesta fase.

P.

R.

I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
27/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:45

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:21

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 19:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 19:32

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:44

Conclusos para julgamento
30/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
30/08/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:22

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:01

Conclusos para julgamento
27/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:50

Conclusos para julgamento
18/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
14/03/2024 08:05

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 08:15

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 04:03

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:31

Expedição de Carta.
02/02/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2024 10:23

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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