01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032433-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santos - Recorrida: Flaviana Maria Goggin de Assis - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DAS VERBAS REFERÊNCIA FUNCIONAL E ADICIONAL DE TITULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO.

REFERÊNCIA FUNCIONAL QUE COMPÕE O VENCIMENTO.

ADICIONAL DE TITULARIDADE,

POR OUTRO LADO, QUE CONSTITUI MERA GRATIFICAÇÃO PESSOAL, NÃO CARACTERIZANDO AUMENTO DE VENCIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 154 DA LM N. 4.623/1984, QUE EXCLUI AS GRATIFICAÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Evandro Luis Fontes da Silva (OAB: 177224/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:47

Prazo
29/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:42

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:16

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:08

Distribuído por sorteio
10/07/2025 13:13

Processo Cadastrado
07/07/2025 11:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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