TJSP - 0003323-71.2012.8.26.0655
1ª instância - Sef de Varzea Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003323-71.2012.8.26.0655 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Município de Várzea Paulista - Apelado: Marino Alves da Silva - Me - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009.
A SENTENÇA EXTINGUIU A DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, UMA VEZ QUE O EXECUTADO FALECEU ANTES DE HAVER SIDO CITADO.
PRETENSÃO À REFORMA.
IMPOSSIBILIDADE.
A DECISÃO RECORRIDA FOI PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE SER INADMISSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES NAS HIPÓTESES EM QUE O EXECUTADO FALECE ANTES DE SER CITADO VALIDAMENTE NOS AUTOS.
NO MAIS, TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL, SOB O REGIME DE MICROEMPRESA, A PERSONALIDADE JURÍDICA SE CONFUNDE COM A DA PRÓPRIA PESSOA FÍSICA.
OUTROSSIM, OS TÍTULOS EXECUTIVOS SÃO NULOS EIS QUE A CDA APONTA APENAS QUE O TÍTULO É FUNDADO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 160, QUE VEM A SER O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTUDO, SEM INDICAR OS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXAÇÃO, FATO QUE IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DE SEUS RESPECTIVOS ATRIBUTOS, BEM COMO DOS CORRELATOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO EXEQUENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA IMPONÍVEL.
NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, ENSEJO À REFORMA DA SENTENÇA.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Ferreira da Silva Spaniol (OAB: 139687/SP) (Procurador) - 1º andar -
05/08/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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05/08/2025 12:25
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 01:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 12:12
Conclusos para despacho
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30/09/2024 12:55
Conclusos para despacho
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26/04/2024 04:29
Suspensão do Prazo
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08/04/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2024 14:02
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 12:03
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 12:03
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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03/03/2024 00:50
Conclusos para julgamento
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03/03/2024 00:46
Juntada de Outros documentos
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03/03/2024 00:46
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 14:51
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 14:49
Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
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07/02/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
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07/02/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
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07/02/2024 14:45
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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06/07/2018 11:43
Recebidos os autos do Advogado
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05/06/2018 09:57
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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25/05/2018 14:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/04/2018 15:46
Expedição de Carta.
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02/06/2017 13:09
Recebidos os autos do Advogado
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04/04/2017 09:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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02/03/2015 18:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
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02/03/2015 18:47
Transferência de Processo - Saída
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02/03/2015 18:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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08/08/2014 16:13
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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10/07/2014 11:48
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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18/11/2013 13:15
Ato ordinatório
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27/09/2013 23:55
Suspensão do Prazo
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13/07/2013 00:00
Suspensão do Prazo
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18/06/2013 00:00
Autos no Prazo
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14/06/2013 00:00
Expedição de Carta.
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14/06/2013 00:00
Proferido Despacho
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11/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
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18/04/2012 11:10
Recebimento de Carga
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17/04/2012 18:40
Carga à Vara Interna
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17/04/2012 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2015
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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