09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002760-33.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neilton Alves de Sá Teles - Novos Serviços para Automoveis - Eireli Gestauto Brasil - Segundo dispõe o art. 51, I, da Lei 9.099/95, o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer uma das audiências do processo, salvo justo motivo devidamente comprovado.

Na hipótese dos autos, a parte autora não compareceu à audiência designada, muito embora tenha tido ciência inequívoca desta.

Alega a parte autora que chegou atrasado à audiência de conciliação por estar exercendo atividade profissional como motorista de aplicativo.

Contudo, tal justificativa não configura motivo relevante apto a justificar a ausência, tampouco se enquadra nas hipóteses legais de retratação ou nulidade.

O exercício de atividade remunerada, por mais legítimo que seja, não exime a parte do cumprimento dos atos processuais.

A audiência foi regularmente designada e as partes devidamente intimadas, conforme consta nos autos, sendo responsabilidade da parte autora organizar-se para comparecer pontualmente ao ato processual, cuja natureza exige presença obrigatória.

No caso em apreço, o justo motivo não foi suficientemente demonstrado.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, no importe equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa, quantia esta que nunca poderá ser inferior a 5 UFESP'S, bem como das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidos na guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP), VÍVOLA RISDEN MARLOT (OAB 52256/PR)
08/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:11

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
17/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:37

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 01:37:24, Vara do Juizado Especial Cível.
28/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:35

Suspensão do Prazo
23/04/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 04:03

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:40

Expedição de Carta.
04/04/2025 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/03/2025 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/03/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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