15/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
15/09/2025 08:14

Expedição de Mandado.
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004400-32.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adelice Gonçalves da Conceição -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 91/93 como emenda à inicial.

Retifique-se o valor atribuído à causa (R$1.711,03).

Anote-se.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
03/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/09/2025 10:43

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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