01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002863-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Lanay Roberta Oliveira Marques - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO - ALEGADO ABALO MORAL PELA DIVULGAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DO SEU HOLLERITH NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA LOCAL - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO MORAL - DESCABIMENTO.2 - PUBLICAÇÃO ACIDENTAL E EFÊMERA E SEM PROPÓSITO VEXATÓRIO OU DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXISTENCIAL OU PSICOLÓGICO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO.3 ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PUIL Nº 0002241-50.2025.8.26.9061), RECENTEMENTE APROVADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLEGIADO (COM VOTO DESTE RELATOR) ADERÊNCIA OBRIGATÓRIA AO PRECEDENTE QUALIFICADO.4 - FIXAÇÃO DE TESE REFERENTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO AUTORAL DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA SUSPENSÃO RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:47

Prazo
29/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:07

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:03

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio
15/05/2025 11:14

Processo Cadastrado
14/05/2025 15:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016865-48.2025.8.26.0053

Luis Guilherme Brandao Pinheiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiana Buzzini Roberti Grano

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0001581-84.1994.8.26.0091

Angelina Pires Rodrigues

Jose Carlos de Souza

Advogado: Larissa Freitas do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2017 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1026349-28.2023.8.26.0451

Supergasbras Energia LTDA

Maria Gorete de O. Souza

Advogado: Roberto Trigueiro Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1005328-98.2025.8.26.0071

Banco Votorantims/A

Jose Wellington Nunes dos Santos

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 2122954-43.2025.8.26.0000

Alexandre Perrin Nobrega

Vila 11 Administradora de Vilas LTDA.

Advogado: Alexandre Salgado Nobrega

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 10:33

Exibir Processo