01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000692-40.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Ederson Mendes Assunção - Recorrido: Prefeitura Municipal de Herculândia - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) TEMPORÁRIO(A) - PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES SALARIAIS DESDE DO INÍCIO DAS ATIVIDADES - EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA DESCABIDA - AUTOR MANTÉM OU MANTEVE VÍNCULO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE CARÁTER PRECÁRIO E EXCEPCIONAL, REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, DE MODO QUE NÃO TEM OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS. 2 - LEI MUNICIPAL N° 2.750/2009 ALTEROU A LEI Nº 2.259/92.

ADI Nº 4.173/DF, DE RELATORIA DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, JULGADA EM 19/12/2018 E TRANSITADA EM JULGADO EM 28/02/2019 - O SERVIDOR TEMPORÁRIO FAZ JUS APENAS AOS DIREITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO E NA LEI QUE O REGE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, JÁ QUE TAL GRATIFICAÇÃO TEM CARÁTER TEMPORÁRIO "PRO LABORE FACIENDO", A QUAL NÃO INCORPORA AO VENCIMENTO, BEM COMO NÃO HÁ ILEGALIDADE NA LEI Nº 3.235/2024. 3 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana da Silva Teixeira Cavalcante (OAB: 433292/SP) - Leandro Teixeira da Silva (OAB: 316608/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:47

Prazo
29/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:09

Julgado Virtualmente
21/08/2025 23:22

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:17

Distribuído por sorteio
03/06/2025 10:14

Processo Cadastrado
02/06/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008458-20.2025.8.26.0005

Manoel Divo de Lacerda

Juliana Povoa Gavazzi

Advogado: Antonio Vieira Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2010 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1028999-79.2025.8.26.0224

Externato de Educacao Infantil Santa Rit...

Vanusa Maria da Silva

Advogado: Angela Cotic

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1011450-52.2024.8.26.0269

Caetano de Tatui Materiais para Construc...

Ecleia Filomena Osorio Venturelli

Advogado: Barbara Geroto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0007130-55.2025.8.26.0005

Melissa Cristina Sugino

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Melissa Cristina Sugino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1001127-26.2023.8.26.0106

Tereza Pereira Xavier

Advogado: Vitor Pacheco Napoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 14:39

Exibir Processo