29/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062290-35.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Augusto do Poço Pereira -

Vistos.

Noticiado o trânsito em julgado do V.

Acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença de IMPROCEDÊNCIA, e condenou a parte autora, ora recorrente, no pagamento das custas processuais e verba honorária, CUMPRA-SE, intimando-se a parte vencida para que demonstre o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias.

Os valores referentes a HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS nas condenações a favor da Fazenda Pública Estadual/DETRAN, representados pela Procuradoria Geral do Estado, devem ser recolhidos mediante guia DARE, com o código 811-4.

Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, decorrido o prazo de 30 dias, na omissão da parte devedora, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Comprovado o cumprimento pelo autor e decorrido o prazo sem manifestação do requerido ou, ainda, instaurado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)
28/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 11:57

Mudança de Magistrado
24/06/2025 11:34

Mudança de Magistrado
28/01/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:54

Recebido o recurso
21/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/01/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:29

Julgada improcedente a ação
04/10/2024 15:58

Conclusos para julgamento
04/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 15:32

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2024 12:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:56

Expedição de Mandado.
27/08/2024 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 09:03

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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