01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001187-53.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Claudinéia Girotti - Recorrido: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE PENÁPOLIS - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, NÃO CELETISTA - ADESÃO AO PROGRAMA SANEAMENTO AMBIENTAL SOLIDÁRIO (SOL) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INDEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS DE CARÁTER CELETISTA - TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP) - Amanda Vilanova Oliveira (OAB: 474418/SP) - Danilo Suniga Nogueira (OAB: 310925/SP) - Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:10

Prazo
29/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:09

Julgado Virtualmente
21/08/2025 22:55

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio
05/02/2025 10:14

Processo Cadastrado
03/02/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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