05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015667-47.1995.8.26.0278 (278.01.1995.015667) - Execução Fiscal - Cofins - Santa Bertilla Ind e Com Ltda -

Vistos. É o caso de extinguir o processo executivo diante da prescrição intercorrente.

Com efeito, mesmo considerando o prazo de suspensão de 1 ano de que trata o artigo 40 da Lei 6.830/80 desde a ciência da Fazenda Pública, verifico que transcorrido o prazo prescricional de 5 anos (artigo 174 do Código Tributário Nacional), portanto, permanecendo o processo sem útil movimentação pelo credor.

Neste contexto, aplicável o entendimento levado a texto da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e, mais recentemente, consolidado em recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Colhe-se daquele precedente vinculante, em especial, que 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; e que 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera..

E não se cogitou de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Ante o exposto, julgo extinta a execução, e eventuais apensos, pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80 combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ficam desde logo sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários.

Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente.

Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário.

Já não fosse a isenção de custas do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03, deixo de condenar a parte exequente em custas e despesas processuais na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80, aplicável analogicamente.

Não satisfeita a execução, não é devida a taxa judiciária.

A despeito da causalidade, que implicaria a atribuição à parte executada das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tais verbas seguem a mesma sorte do principal.

Ou, se se preferir, aplicável analogicamente o disposto no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, com idêntico resultado.

Não bastasse isto, conforme previsão contida no artigo 921, parágrafo 5º., do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente com a extinção do procedimento deve ocorrer sem ônus para as partes (v.

REsp n. 2.025.303/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8/11/2022).

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 496, parágrafos 3º e 4º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.

P.I.C. - ADV: EMERSON TADAO ASATO (OAB 131602/SP)
04/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:24

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
14/08/2025 12:58

Expedição de Carta precatória.
01/02/2023 10:07

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
02/09/2022 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
27/06/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
12/11/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
09/09/2009 12:00

Aguardando Digitação
28/11/2008 12:00

Aguardando Providências
25/11/2008 14:44

Recebimento de Carga
15/10/2008 17:19

Alteração de Carga
15/10/2008 16:49

Carga Outro
25/09/2008 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/06/2008 12:00

Despacho Proferido
05/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2007 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/05/2007 12:00

Aguardando Digitação
15/05/2007 00:00

Aguardando Digitação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/1995

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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