01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000162-49.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Nilson Gonçalo Pereira dos Santos -

Vistos.

Partes legítimas e bem representadas.

Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir.

Preliminarmente, no tocante à alegação de prescrição, é oportuno registrar que ela é quinquenal, atingindo apenas as parcelas dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda.

Dou o feito por saneado.

Defiro a produção de prova oral, documental, testemunhal e pericial.

Fixo os pontos controvertidos: preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de serviço e contribuição (arts. 52/56 da Lei nº 8.213/91) e aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91).

Para produção da prova pericial necessária ao deslinde da ação, nomeio o perito Paulo Roberto Marques Fernandes.

Providencie a serventia a sua nomeação pelo site da Justiça Federal, bem como intime-se para designação da perícia com prazo mínimo de 3 (três) meses entre a data da fixação e a data da realização, comunicando o Juízo no [email protected], para que haja tempo hábil a intimação das partes, evitando a nulidade da perícia.

As partes poderão, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diante da complexidade apresentada pelo caso em tela, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando o estabelecido na Resolução C.J.F 305/2014 e 575/2019.

Oportunamente será designada audiência de instrução, debates e julgamento, caso necessário.

Intimem-se. - ADV: SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB 195291/SP), MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)
29/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 08:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
03/08/2025 15:55

Suspensão do Prazo
01/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:56

Ato ordinatório
06/06/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
26/04/2025 09:19

Não confirmada a citação eletrônica
23/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:13

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:13

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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