05/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009396-07.2004.8.26.0278 (278.01.2004.009396) - Execução Fiscal - Cofins - Metalurgica Estander Ltda -

Vistos. É o caso de extinguir o processo executivo diante da prescrição intercorrente.

Com efeito, mesmo considerando o prazo de suspensão de 1 ano de que trata o artigo 40 da Lei 6.830/80 desde a ciência da Fazenda Pública, verifico que transcorrido o prazo prescricional de 5 anos (artigo 174 do Código Tributário Nacional), portanto, permanecendo o processo sem útil movimentação pelo credor.

Neste contexto, aplicável o entendimento levado a texto da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e, mais recentemente, consolidado em recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Colhe-se daquele precedente vinculante, em especial, que 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; e que 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera..

E não se cogitou de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Ante o exposto, julgo extinta a execução, e eventuais apensos, pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80 combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ficam desde logo sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários.

Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente.

Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário.

Já não fosse a isenção de custas do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03, deixo de condenar a parte exequente em custas e despesas processuais na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80, aplicável analogicamente.

Não satisfeita a execução, não é devida a taxa judiciária.

A despeito da causalidade, que implicaria a atribuição à parte executada das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tais verbas seguem a mesma sorte do principal.

Ou, se se preferir, aplicável analogicamente o disposto no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, com idêntico resultado.

Não bastasse isto, conforme previsão contida no artigo 921, parágrafo 5º., do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente com a extinção do procedimento deve ocorrer sem ônus para as partes (v.

REsp n. 2.025.303/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8/11/2022).

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 496, parágrafos 3º e 4º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Caso haja renúncia ao direito de recorrer e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente, sem atividade judicial cognitiva, declaro desde logo o trânsito em julgado em relação a esta.

Ao revés, intime-se a parte exequente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.

P.I.C. - ADV: MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP), WELLINGTON VIEIRA DA SILVA (OAB 111680/SP)
04/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:30

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
19/04/2023 15:00

Apensado ao processo
19/04/2023 15:00

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
30/01/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
21/11/2022 11:17

Expedição de Certidão.
03/11/2016 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
04/07/2016 10:25

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
19/04/2016 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
23/03/2016 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2016 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2016 16:01

Juntada de Outros documentos
22/01/2016 11:20

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2016 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2016 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2015 00:00

Expedição de Certidão.
24/11/2015 14:53

Expedição de Certidão.
23/06/2015 16:11

Hasta Pública Deferida
16/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
19/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
04/11/2009 12:00

Aguardando Providências
01/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2009 12:00

Aguardando Providências
12/12/2008 17:38

Recebimento de Carga
20/11/2008 17:06

Carga Outro
17/10/2008 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/08/2008 12:00

Conclusos para despacho
03/06/2008 12:00

Aguardando Intimação
15/05/2008 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/04/2008 12:00

Aguardando Leilão
03/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/11/2007 12:00

Aguardando Digitação
25/04/2005 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2004

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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