17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503276-85.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITAN -

Vistos.

A denúncia já foi recebida, uma vez que não se evidenciou quaisquer das situações enumeradas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

E, como se vê do apurado, patente a justa causa que autoriza a persecução penal.

Outrossim, não há como entender caracterizada situação que permita a absolvição sumária, já que não se evidencia nenhuma das circunstâncias elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ficando mantido, assim, o recebimento da denúncia.

Ademais, as alegações trazidas pela defesa em sua resposta dizem respeito ao mérito, sendo inoportuna a apreciação delas neste momento processual, sendo necessária dilação probatória para inequívoca comprovação ou não dos fatos narrados na denúncia.

Ante o exposto, e na forma do previsto no artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal, designo audiência una de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16 de junho de 2026 às 16h00 (audiência híbrida).

Intime-se para comparecimento à audiência: o réu, sob pena de REVELIA; a defesa; vitima(s) e testemunhas arroladas, sob pena de condução coercitiva, sem prejuízo de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP., requisitando-se ou deprecando-se quando o caso.

Facultado ao Ministério Público e defesas a participação da audiência pelo sistema virtual.

Tratando-se de réu solto e testemunhas, deverão comparecer presencialmente na data da audiência informada.

Em havendo impedimento ao comparecimento presencial das testemunhas por requisição (funcionários públicos), deverão encaminhar e-mail para fins de envio de link.

Residindo o réu, testemunhas ou vítima em outra comarca, deverá desde já, ser intimada para comparecimento na sala passiva no Fórum da Comarca onde reside, a reserva da sala passiva naquela Comarca na data e hora da audiência supra designada, conforme Comunicado Conjunto nº 289/2022.

Nos nos casos de residir fora do Estado de São Paulo, inclua na Carta Precatória o link da audiência e solicite-se ao Juízo Deprecado, a reserva da sala passiva naquela Comarca na data e hora da audiência supra designada e ao oficial de Justiça que solicite nº de telefone e e-mail.

Por fim, Atualize, a zelosa serventia, o histórico das partes no sistema SAJ e ANTES DA AUDIÊNCIA, junte aos autos todos os documentos pendentes de juntada, certificando-se, caso não existam documentos nessa condição.

Cumpra-se expedindo mandado de intimação com cumprimento urgente.

Ciência ao MP.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: MICHELLI MONZILLO PEPINELI (OAB 223148/SP), LEONARDO FERREIRA LEITE (OAB 242364/SP)
14/08/2025 14:37

Expedição de Mandado.
12/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:25

Recebida a denúncia
11/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
08/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/07/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 18:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
19/05/2025 10:25

Expedição de Mandado.
28/02/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:40

Juntada de Ofício
13/12/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:48

Expedição de Ofício.
12/12/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:54

Expedição de Mandado.
11/12/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/10/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 16:39

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 13:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2024 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
23/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/08/2024 16:09

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 15:00

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:14

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 14:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2024 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
28/05/2024 17:16

Expedição de Mandado.
16/04/2024 18:04

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 14:30

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 23:08

Expedição de Certidão.
20/02/2024 21:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 21:28

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 19:40

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:48

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 08:29

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 22:18

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 23:22

Expedição de Certidão.
25/05/2022 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 18:40

Conclusos para despacho
04/04/2022 19:14

Expedição de Certidão.
04/04/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 16:57

Expedição de Certidão.
07/02/2022 17:15

Conclusos para despacho
06/02/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 17:09

Expedição de Certidão.
04/02/2022 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 16:40

Expedição de Certidão.
28/09/2021 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 07:30

Expedição de Certidão.
19/08/2021 23:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 23:57

Expedição de Certidão.
05/08/2021 18:28

Expedição de Certidão.
05/08/2021 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 07:01

Expedição de Certidão.
01/07/2021 01:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021 01:19

Expedição de Certidão.
23/06/2021 11:33

Expedição de Certidão.
23/06/2021 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 09:53

Suspensão do Prazo
09/04/2021 01:47

Suspensão do Prazo
30/03/2021 02:44

Suspensão do Prazo
24/03/2021 21:25

Expedição de Certidão.
24/03/2021 20:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 20:19

Expedição de Certidão.
16/03/2021 23:04

Expedição de Certidão.
16/03/2021 23:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 17:58

Expedição de Certidão.
15/01/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021 16:42

Expedição de Certidão.
12/01/2021 11:19

Expedição de Certidão.
12/01/2021 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2020 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 06:56

Expedição de Certidão.
17/09/2020 03:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2020 03:07

Expedição de Certidão.
13/09/2020 20:45

Expedição de Certidão.
13/09/2020 20:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2020 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 22:57

Expedição de Certidão.
13/07/2020 21:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2020 21:32

Expedição de Certidão.
06/07/2020 12:34

Expedição de Certidão.
06/07/2020 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2020 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 22:20

Suspensão do Prazo
10/04/2020 07:00

Expedição de Certidão.
10/04/2020 06:48

Expedição de Certidão.
10/04/2020 02:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2020 02:43

Expedição de Certidão.
10/04/2020 02:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2020 02:19

Expedição de Certidão.
09/04/2020 21:38

Expedição de Certidão.
09/04/2020 21:12

Expedição de Certidão.
09/04/2020 20:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2020 20:19

Expedição de Certidão.
09/04/2020 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2020 19:59

Expedição de Certidão.
03/04/2020 11:52

Expedição de Certidão.
03/04/2020 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 21:49

Suspensão do Prazo
13/02/2020 19:24

Expedição de Certidão.
13/02/2020 17:54

Concedida a Dilação de Prazo
13/02/2020 16:37

Conclusos para decisão
01/08/2019 16:50

Expedição de Certidão.
01/08/2019 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2019 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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