03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018863-46.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 0016234-02.2024.8.26.0007) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odontocompany - Dentalshine Odontologia Ltda -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

Para o julgamento desta causa é necessário realizar exame pericial, pois o objeto do processo passa por questão de natureza técnica e exige, pois, a prova específica.

Porém, a necessidade de produção de prova pericial impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação caracteriza complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95.

Fica ressalvado à parte autora o direito de repropor a ação perante a Vara comum competente.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 485, inciso X, do CPC.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:45

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
02/07/2025 15:06

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:12

Mudança de Magistrado
25/03/2025 10:03

Apensado ao processo
11/03/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 11:04

Juntada de Certidão
14/01/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 14:28

Expedição de Carta.
13/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:58

Mudança de Magistrado
16/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:06

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:03

Expedição de Carta.
08/11/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:11

Juntada de Certidão
17/10/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:19

Expedição de Carta.
17/10/2024 11:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021429-97.2019.8.26.0053

Leni Maria da Conceicao Goes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiro...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2015 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1004112-29.2025.8.26.0451

Carraro Engenharia e Montagens Eletromec...

Residencial Chacaras Beija-Flor LTDA

Advogado: Gilson Amauri Galesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1014431-48.2025.8.26.0001

Vitoria Teles dos Santos Silva

Catarina Hair Comercio de Cosmeticos Ltd...

Advogado: Paulo Henrique Roschel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 03:22

Exibir Processo

Processo nº 1003854-18.2025.8.26.0322

Banco Adbank Brasil S/A

Valdenir Paulino de Lima

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 1012010-60.2024.8.26.0053

Ana Beatriz Batista da Silva

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Ana Beatriz Batista da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 12:39

Exibir Processo