15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014431-48.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitoria Teles dos Santos Silva -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora.

Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser dirimida.

A insurgência da embargante não tem fundamento em incorreções da própria decisão, mas sim no seu resultado final.

O benefício da justiça gratuita foi indeferido por este juízo e, inclusive mantido o indeferimento em sede de agravo de instrumento.

Ademais, o fato gerador das custas é a distribuição da ação.

Na verdade, o embargante demonstra seu inconformismo com a sentença e pretende sua reforma, o que não se admite, pois no âmbito dos embargos de declaração não é possível debater o mérito do que foi decidido.

Aliás, os embargos sequer atendem ao pressuposto recursal do cabimento, já que não descrevem, nem mesmo em tese, nenhuma das hipóteses a que alude o artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Obscuridade é um defeito que implica dificuldade de se compreender o que consta da sentença.

Contradição é apenas aquela existente entre proposições da própria sentença.

E omissão somente pode se referir à parte dispositiva da sentença, nunca aos motivos.

Ocorre que nada disso foi descrito na petição de embargos.

Há mero inconformismo contra decisão desfavorável, a ser deduzido na sede adequada.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos.

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ROSCHEL (OAB 513654/SP)
13/08/2025 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
04/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
18/07/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:36

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
30/04/2025 03:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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