04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012010-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO POPULAR.

LICITAÇÃO INSTAURADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP -, COM O ESCOPO DE CONTRATAR EMPRESA PARA REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS DE CORREÇÃO E PROTEÇÃO DE TALUDES EM DIVERSOS PONTOS DA RODOVIA SP - 55 , NOS MUNICÍPIOS DE CARAGUATATUBA, SÃO SEBASTIÃO, ITARIRI, PEDRO DE TOLEDO E MIRACATU, DIVIDIDOS EM 6 LOTES.

CONCORRÊNCIA INICIALMENTE INSTAURADA NO ANO DE 2022 (EDITAL Nº 305/2022), QUE VEIO A SER REVOGADO, COM POSTERIOR REABERTURA DA CONTENDA, POR MEIO DO EDITAL 107/2023.

PRETENSA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 107/23 E DE TODOS OS DEMAIS ATOS PRATICADOS NO BOJO DO CERTAME, INCLUINDO O ATO DE REVOGAÇÃO DO PRECEDENTE CERTAME Nº 305/22.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.1.

AÇÃO POPULAR.

LICITAÇÃO.

OBRAS E SERVIÇOS DE CORREÇÃO E PROTEÇÃO DE TALUDES EM DIVERSOS PONTOS DA RODOVIA SP - 55, NOS MUNICÍPIOS DE CARAGUATATUBA, SÃO SEBASTIÃO, ITARIRI, PEDRO DE TOLEDO E MIRACATU, DIVIDIDOS EM 6 LOTES.

PRIMEIRA CONCORRÊNCIA INSTAURADA QUE VEIO A SER REVOGADA, REABERTA NO ANO SUBSEQUENTE.

LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

NÃO OCORRÊNCIA.1.1.

A IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA POPULAR SE CENTRA NO FATO DE QUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP -, APÓS LANÇAR MÃO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 305/2022, COM O FITO DE CONTRATAR EMPRESA PARA REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS DE CORREÇÃO E PROTEÇÃO DE TALUDES EM DIVERSOS PONTOS DA RODOVIA SP - 55 NOS MUNICÍPIOS DE CARAGUATATUBA, SÃO SEBASTIÃO, ITARIRI, PEDRO DE TOLEDO E MIRACATU, DIVIDIDOS EM 6 LOTES, REVOGOU A REFERIDA CONCORRÊNCIA PARA APÓS, COM O MESMO OBJETO, DEFLAGRAR A CONCORRÊNCIA Nº 107/2023, COM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MENOR, MAS QUE AO VER DA AUTORA NÃO SE JUSTIFICA TENDO EM VISTA QUE A ROUPAGEM DE ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS EM VERDADE TRARÁ PREJUÍZOS NO INSTANTE EM QUE O NOVO PROJETO SERIA OBSOLETO E LEVARIA À NECESSIDADE DE REFAZIMENTOS.

AS ALEGAÇÕES DA AUTORA POPULAR, CONTUDO, NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE QUALQUER PROVA DE QUE, DE FATO, O PROJETO CONSTANTE DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 107/2023 É OBSOLETO, DESATUALIZADO E APRESENTA PROBLEMAS RELACIONADOS À SEGURANÇA, DENOTANDO-SE QUE A AUTORA SE VALE DE AFIRMAÇÕES GENÉRICAS A FIM DE OBTER A ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 107/2023. 1.2.

OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA AUTORA POPULAR, ADEMAIS, VÃO DE ENCONTRO AOS MINUCIOSOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP -, REPRODUZIDOS EM SUA INTEGRALIDADE NO DOCUMENTO DE FLS. 56/151, DO QUAL SE PODE EXTRAIR, INOBSTANTE A TECNICIDADE E EXPERTISE ENVOLVIDA, QUE A REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 305/2022 FOI PLENAMENTE JUSTIFICADA POR QUESTÕES TÉCNICAS, SENDO POSSÍVEL INFERIR AINDA QUE AS NOVAS DIRETRIZES DOS PROJETOS CONSTANTES DA CONCORRÊNCIA Nº 107/2023 ENCONTRAM SUPEDÂNEO TÉCNICO, SENDO DE EXTREMO RELEVO MENCIONAR, CLARO, A SUBSTANCIAL DIFERENÇA DO VALOR DE UMA E OUTRA CONCORRÊNCIA (A NOVA CONCORRÊNCIA APRESENTOU ECONOMIA DE 200% EM RELAÇÃO A QUE FORA REVOGADA).2.

O QUADRO QUE SE VERIFICA NO CASO É O DE QUE, INEXORAVELMENTE, A REVOGAÇÃO DO CERTAME Nº 305/2022 E SUBSEQUENTE PUBLICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 107/2023 NÃO CAUSOU QUALQUER LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, FATO ESTE QUE IMPÕE O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR.3.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador) - Ana Beatriz Batista da Silva (OAB: 464132/SP) (Causa própria) - 1° andar
04/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
30/05/2025 23:14

Suspensão do Prazo
04/05/2025 01:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:07

Julgada improcedente a ação
01/04/2025 15:39

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:15

Juntada de Petição de parecer
26/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:55

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:24

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
20/07/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 21:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 17:50

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 17:27

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:08

Expedição de Mandado.
07/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2024 16:28

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:26

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
09/03/2024 08:21

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 15:36

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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