17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029416-74.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivanil Rubens Carneiro - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inc.

II, da Lei nº 9.099/95.

Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se. - ADV: IVANIL RUBENS CARNEIRO (OAB 394368/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
06/05/2025 21:39

Conclusos para Sentença
30/04/2025 19:46

Petição Juntada
29/04/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 11:18

Remetido ao DJE
28/04/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:01

Conclusos para Sentença
19/12/2024 10:12

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:47

Termo de Audiência Expedido
09/12/2024 14:41

Petição Juntada
09/11/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:56

Remetido ao DJE
07/11/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 20:54

Réplica Juntada
08/10/2024 13:56

Contestação Juntada
07/10/2024 15:21

Audiência de Conciliação
03/10/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 11:01

Remetido ao DJE
02/10/2024 10:09

Recebida a Emenda à Inicial
01/10/2024 18:11

Conclusos para decisão
26/09/2024 08:55

Emenda à Inicial Juntada
26/09/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 11:32

Remetido ao DJE
25/09/2024 10:05

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 18:49

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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