01/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 06:19

Juntada de Certidão
16/04/2025 12:33

Expedição de Carta.
15/04/2025 12:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 10:12

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 08:08

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 19:24

Expedição de Carta.
28/08/2024 19:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 14:52

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:04

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:11

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:54

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
01/02/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2023 11:38

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:25

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:24

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 09:38

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 13:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Cecilia H da C F da Silva (OAB 113449/SP) Processo 1017205-09.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suetania Luz Falcão -

Vistos.

De início, tem-se que a parte autora pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, alternativamente, pelo diferimento do recolhimento das custas judiciais.

A Lei Estadual nº 11.608/2003 elenca, em seu art. 5º, quais as hipóteses em que é possível falar em diferimento das custas judiciais.

Observe-se.

E, no tocante ao pedido de justiça gratuita, registre-se que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, é expresso ao indicar: o Estado prestará assistência judiciária aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Com efeito, observa-se que a parte interessada não trouxe documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Assim, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, apresentando os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses; b) cópia dos extratos de todos os seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, benefícios previdenciários, pró-labore etc.); e) cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda entregues à receita federal.

Ou, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290).

Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos indicados ou o recolhimento das custas do processo, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
28/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:59

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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