29/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7019673-16.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro.

Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP), PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS (OAB 280819/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:59

Homologado o Cálculo
27/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:09

Ato ordinatório
21/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:50

Homologado o Cálculo
11/08/2025 12:29

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
28/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 19:56

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:14

Ato ordinatório
23/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 21:06

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
09/11/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
30/10/2024 08:43

Conclusos para despacho
30/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:52

Juntada de Alvará
29/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:47

Concedido o Livramento Condicional
25/10/2024 17:36

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:22

Ato ordinatório
08/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 08:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 17:46

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
25/06/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 10:05

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:48

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:50

Homologado o Cálculo
10/06/2024 09:06

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:49

Conclusos para despacho
21/05/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:15

Ato ordinatório
20/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 08:23

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:20

Homologada a Falta Disciplinar
14/02/2024 16:04

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:54

Conclusos para despacho
05/02/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 05:29

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 12:12

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:05

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
30/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2023 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2023 16:38

Recebidos os autos do Outro Foro
26/09/2023 16:38

Recebidos os autos do Outro Foro
25/09/2023 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2023 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/09/2023 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/09/2023 20:32

Conclusos para decisão
19/09/2023 20:32

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:28

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:27

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:32

Determinada a Regressão de Regime
27/06/2023 09:38

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:46

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 09:50

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:56

Não Concedida a Progressão de Regime
21/03/2023 16:43

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:22

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2023 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2023 11:04

Recebidos os autos do Outro Foro
15/03/2023 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/03/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2023 15:25

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2023 11:03

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 10:39

Realizado Cálculo
13/03/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:08

Expedição de Certidão.
24/02/2023 00:00

Ato ordinatório
24/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 00:00

Ato ordinatório
16/03/2022 00:00

Autos no Prazo
08/03/2022 00:00

Ato ordinatório
09/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 00:00

Ato ordinatório
02/08/2019 00:00

Ato ordinatório
02/08/2019 00:00

Ato ordinatório
13/06/2019 00:00

Ato ordinatório
07/06/2019 00:00

Ato ordinatório
07/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/06/2019 00:00

Ato ordinatório
04/06/2019 00:00

Ato ordinatório
29/05/2019 00:00

Ato ordinatório
28/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/05/2019 00:00

Ato ordinatório
23/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/04/2019 00:00

Conclusos para julgamento
02/04/2019 00:00

Ato ordinatório
27/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/03/2019 00:00

Ato ordinatório
18/03/2019 00:00

Ato ordinatório
24/04/2018 00:00

Ato ordinatório
20/04/2018 00:00

Ato ordinatório
09/04/2018 00:00

Ato ordinatório
03/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/03/2018 00:00

Ato ordinatório
20/03/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/03/2018 00:00

Ato ordinatório
09/03/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/03/2018 00:00

Ato ordinatório
22/01/2018 00:00

Ato ordinatório
18/12/2017 00:00

Ato ordinatório
04/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/11/2017 00:00

Ato ordinatório
29/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/11/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 00:00

Ato ordinatório
09/10/2017 00:00

Ato ordinatório
19/09/2017 00:00

Ato ordinatório
04/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/09/2017 00:00

Ato ordinatório
14/08/2017 00:00

Ato ordinatório
09/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/07/2017 00:00

Ato ordinatório
11/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/07/2017 00:00

Ato ordinatório
07/07/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2017 00:00

Conclusos para julgamento
11/04/2017 00:00

Ato ordinatório
22/02/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/02/2017 00:00

Ato ordinatório
13/12/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/12/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2016 00:00

Ato ordinatório
16/09/2016 00:00

Ato ordinatório
31/08/2016 00:00

Ato ordinatório
03/06/2016 00:00

Ato ordinatório
01/06/2016 00:00

Ato ordinatório
01/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/05/2016 00:00

Ato ordinatório
13/05/2016 00:00

Ato ordinatório
12/04/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
05/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/03/2016 00:00

Proferido Despacho
14/07/2015 00:00

Autos no Prazo
07/07/2015 00:00

Proferido Despacho
03/07/2015 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2015.
18/05/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2015 00:00

Mudança de Classe Processual
16/04/2015 00:00

Autos no Prazo
09/04/2015 00:00

Proferido Despacho
08/04/2015 00:00

Conclusos para despacho
07/04/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/03/2015 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2015 00:00

Ato ordinatório
07/03/2015 00:00

Ato ordinatório
16/10/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/09/2014 00:00

Outros
18/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/09/2014 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
09/09/2014 00:00

Outros
15/08/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
12/08/2014 00:00

Baixa M.P.
11/08/2014 00:00

Autos no M.P.
07/08/2014 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
05/04/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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