09/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022813-51.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moradia - Luiza Ocariz Acioly - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o fazendo para i) reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia do auxílio-moradia não disponibilizado in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, bem como ii) condenar as requeridas ao pagamento das parcelas atrasadas desde o ingresso da autora na residência médica até 03/06/2024, entrada em vigor da Portaria FAMERP n. 27/2024.

Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação mensal até a citação, termo a partir do qual fluirá unicamente a taxa Selic.

Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) Publique-se e intimem-se. - ADV: MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR (OAB 17191/MS)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 12:15

Conclusos para julgamento
17/07/2025 05:44

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:49

Concessão
18/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 04:01

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:58

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:15

Expedição de Carta.
13/06/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:37

Expedição de Mandado.
05/06/2025 18:37

Expedição de Mandado.
05/06/2025 18:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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