09/09/2025 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000020-34.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Tanira Estevam Cochrane de Azevedo - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em relação ao Banco Bradesco S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

E, sem embargo, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais em relação à requerida ASTROPAY BRASIL LTDA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) convolar em definitivo a tutela de urgência outrora concedida, consistente na OBRIGAÇÃO DE FAZER de apresentar os demonstrativos das operações realizadas na conta corrente cadastrada em nome da requerente, bem como informar os dados referentes às transferências realizadas a partir de 21 de outubro de 2024; (2) CONDENAR a indenizar a requerente pelos danos morais causados, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela prática do TJSP, conforme estabelecido no artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e com juros moratórios a contar da citação, pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC).

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios nesta fase processual. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 19:22

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 21:59

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:19

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:18

Expedição de Mandado.
17/01/2025 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 11:33

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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