09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019294-44.2021.8.26.0053/14 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Albertina Branco Unello - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Maria Albertina Branco Unello (depósito(s) de 25/04/2025 - EP(0294639-78.2023.8.26.0500) - fls.266/278). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.

Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança.

O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico.

Nenhum dado deve ser inserido no item observação.

Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

CREDOR(ES): Maria Albertina Branco Unello CPF(s): *80.***.*10-44 ADVOGADO(S)/OAB(s) Antonio Jose de Sousa Foz - OAB 25994/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls.202 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)
04/09/2025 13:04

Conclusos para despacho
11/05/2025 19:39

Suspensão do Prazo
03/05/2025 16:44

DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
03/05/2025 16:44

Expedição de Ofício.
03/05/2025 16:44

DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
03/05/2025 16:44

Expedição de Ofício.
29/04/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:52

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
04/04/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:02

Ato ordinatório
28/10/2024 22:21

Suspensão do Prazo
30/04/2024 22:14

Suspensão do Prazo
16/03/2024 02:25

Suspensão do Prazo
01/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 12:02

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
10/08/2023 10:37

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
10/08/2023 10:36

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
10/08/2023 09:41

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:32

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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