09/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1076092-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Zoraide de Almeida Portero - - Sonia Maria Martins de Barros -

Vistos.

Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Quanto aos informes relativos aos valores atrasados, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, estes podem ser obtidos diretamente pelos requerentes perante o órgão público competente, de modo que não dependem os autores de conduta da executada para obtê-los e possibilitar a liquidação do julgado.

Assim, o juízo somente atribuirá a obrigação de apresentação dos informes se os autores comprovarem que diligenciaram no órgão competente, sem sucesso.

Intime-se. - ADV: JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP), JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP)
29/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 08:41

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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