17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016213-14.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Associação dos Côndominos do Mogi Shopping Center - Eduardo de Moraes Pais Junior Epp - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a).

Fabricio Henrique Canelas.

Vistos.

Anote-se o arresto da quantia de R$ 100.000,00 no rosto deste processo determinado pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, à garantia do processo de nº 4001861-63.2025.8.26.0361/SP (Eproc), nos termos da decisão de fls. 236/238 e ofício de fls. 243/244.

Noutro giro, observa-se o cadastro de cumprimento de sentença (processo em apenso de nº 0007213-70.2025.8.26.0361, datado de 21/08/2025) visando a execução de custas judiciais e despesas processuais pertencentes ao autor deste processo (credora da execução de nº 4001861-63.2025.8.26.0361), e de honorários de sucumbência devidos aos patronos da parte autora.

Ante o exposto, determino: a) comunique-se ao MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Local o início (distribuição datada de 21/08/2025 - processo de nº 0007213-70.2025.8.26.0361) da execução de título judicial pelo valor de R$ 23.332,45, que antecedeu o arresto de fls. 243/244. b) Libere-se em favor da autora Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center a quantia executada no incidente de nº 0007213-70.2025.8.26.0361, de R$ 23.332,45, com acréscimos legais, observado o formulário de fls. 232 (conta de titularidade da sociedade de advogados - CNPJ nº 23.***.***/0001-45, que restará responsável pelos repasses necessários, observada a procuração de fls. 06/08).

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. c) O saldo remanescente do depósito de fls. 187 (após o cumprimento da letra "b"), deverá ser transferido, com seus acréscimos legais, encerrando-se a conta vinculado ao presente processo, ao MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Local, via portal de custas, e vinculado ao processo de nº 4001861-63.2025.8.26.0361. d) Com o cumprimento do item "b" desta decisão, manifeste a parte autora nos autos de nº 0007213-70.2025.8.26.0361 sobre a satisfação da execução (art. 924, II, do CPC).

Prazo de 5 dias contados da ciência da expedição do MLE (via ato ordinatório).

O silêncio será considerado como concordância tácita à extinção do incidente apenso (autos 0007213-70.2025.8.26.0361). e) Desde já, fica a requerida (e devedora do processo incidental) intimada da presente decisão pela imprensa oficial. f) No mais, o presente processo (autos de nº 1016213-14.2024.8.26.0361), diante da sentença de fls. 152/153 e 167/169, da certidão de trânsito em julgado (fls. 195), e cumprimento da imissão na posse de fls. 240/241, deverá ser arquivado com baixa definitiva (código 61615). g) Consequentemente ante o débito executado pela parte autora, fica indeferido o requerimento de levantamento de valores apresentado pelo requerido às fls. 228/229 e fls. 233/234.

Cópia desta decisão servirá de ofício ao MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes.

Comunique-se (endereço de e-mail informado às fls. 243/244).

Traslada-se cópia desta decisão ao processo de nº 0007213-70.2025.8.26.0361, que deverá aguardar oportuna manifestação da credora sobre a satisfação do crédito ali executado (R$ 23.332,45).

Intime-se.

Cumpra-se.

Mogi das Cruzes, 15 de setembro de 2025. - ADV: FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)
08/09/2025 17:06

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:05

Juntada de Ofício
08/09/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:25

Juntada de Mandado
02/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 15:57

Expedição de Mandado.
28/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:01

Expedição de Mandado.
28/07/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:46

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
30/06/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:33

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 11:38

Expedição de Mandado.
10/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
08/05/2025 03:05

Suspensão do Prazo
07/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:00

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 11:35

Juntada de Mandado
25/11/2024 14:24

Expedição de Mandado.
24/10/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:39

Recebida a Petição Inicial
23/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:33

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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