29/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504698-66.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - TIAGO DA SILVA PARANHOS - Ante a edição do Decreto nº 11.846/2023, que concedeu indulto aos condenados à pena de multa, aplicada isoladamente ou não, em valor inferior ao mínimo para ajuizamento das execuções fiscais, como na hipótese em exame, declaro extinta a pena de multa imposta na sentença condenatória, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive à Vara das Execuções Penais.

Aguarde-se por noventa dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, eventual pedido de restituição do aparelho apreendido às fls. 07.

Na inércia do proprietário, autorizo a venda em leilão, na forma do art. 123 do Código de Processo Penal, comunicando-se à origem.

Intime-se, dando-se ciência ao MP - ADV: TAYNA ROSA VIANA (OAB 448983/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:22

Ato ordinatório
27/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 18:57

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
19/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
17/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/08/2025 23:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/05/2025 13:45

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:03

Guia Eletrônica Rejeitada
05/05/2025 09:00

Guia Eletrônica Enviada
04/05/2025 17:15

Guia Eletrônica Rejeitada
30/04/2025 14:31

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 05:00

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:35

Expedição de Carta.
16/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:31

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:30

Expedição de Ofício.
31/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:34

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 15:26

Expedição de Mandado.
14/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:49

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
13/08/2024 16:46

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:42

Expedição de Ofício.
22/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
11/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
30/01/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:03

Ato ordinatório
23/01/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 17:21

Expedição de Ofício.
01/12/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:49

Recebida a denúncia
27/11/2023 14:29

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
05/10/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 08:32

Expedição de Mandado.
31/08/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:55

Expedição de Ofício.
30/08/2023 15:55

Expedição de Ofício.
29/08/2023 20:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 19:29

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 18:43

Expedição de Carta.
29/08/2023 18:35

Expedição de Mandado.
01/07/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2023 01:50:00, 2ª Vara Criminal.
30/06/2023 13:50

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:43

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:43

Evoluída a classe de 278 para 10944
29/06/2023 21:19

Conclusos para despacho
28/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Denúncia
28/06/2023 19:15

Expedição de Certidão.
28/06/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:59

Conclusos para despacho
26/06/2023 21:29

Juntada de Certidão
26/06/2023 21:29

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:07

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 09:45

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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