19/09/2025 04:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029196-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Licitações-Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade-Leilão - Anderson Clayton Fagundes dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Megaleilões Gestor Judicial - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Anderson Clayton Fagundes dos Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: ANDERSON CLAYTON FAGUNDES DOS SANTOS (OAB 57014/PR), SARAH TOMAZELI (OAB 435565/SP), ANDERSON CLAYTON FAGUNDES DOS SANTOS (OAB 57014/PR), ANDERSON CLAYTON FAGUNDES DOS SANTOS (OAB 57014/PR)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:53

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 18:51

Juntada de Mandado
09/06/2025 13:36

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:37

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:11

Expedição de Mandado.
11/04/2025 19:11

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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