18/09/2025 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 00:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 04:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
31/08/2025 14:29

Recebido o recurso
29/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
29/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052022-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Aleksandro Cavalcante de Araujo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento.

Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Tratando-se de ação ajuizada antes da edição da EC 113/2021 (em especial débito de servidor público e danos materiais) os cálculos devem ser feitos com base no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal e 905/STJ: os índices dos juros de mora devem seguir a caderneta de poupança, enquanto a correção monetária, por seu turno, deve seguir o IPCA-E, desde o evento danoso até o dia 8 de dezembro de 2021.

A partir de então, aplica-se a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Tratando-se de dívida relativa a danos morais, aplica-se a SELIC como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal, desde a data da presente sentença.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: SILVANIA FERREIRA DA SILVA (OAB 330065/SP)
28/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:43

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:06

Conclusos para julgamento
07/07/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:13

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:10

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
09/06/2025 21:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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