05/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001605-42.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Domit Dall'alba - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a requerida Lavanderia Malux Ltda, a pagar a autora, a título de danos materiais, o valor de R$1619,00, com correção desde a data do desembolso e com juros de mora a partir da citação.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.

Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E.

TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. - ADV: GUSTAVO BRUNI TEIXEIRA (OAB 502350/SP)
04/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 13:34

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:04

Juntada de Certidão
05/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:15

Expedição de Carta.
05/08/2025 10:14

Ato ordinatório
05/08/2025 10:13

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:36

Determinada a Citação em Novo Endereço
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento
28/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 04:34:34, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/02/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 04:02

Juntada de Certidão
01/02/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:22

Expedição de Carta.
31/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 17:03

Ato ordinatório
30/01/2025 16:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:30

Ato ordinatório
22/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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