TJSP - 4002352-11.2025.8.26.0704

1ª instância - 01 Civel de Butanta

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Polo Ativo

Partes

JOSELI OLIVEIRA MATOS

CPF *82.***.*92-00

LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *24.***.*98-16

Advogados

GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES

OAB: 529527/SP

CPF *38.***.*07-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO EDUCACIONAL PORTINARI LTDA

CNPJ: 65.502.932/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:40

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

  • 04/09/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 04/09/2025 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/09/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 4002352-11.2025.8.26.0704/SP AUTOR: JOSELI OLIVEIRA MATOS (Representante)ADVOGADO(A): GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES (OAB SP529527)AUTOR: LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS (Representado)ADVOGADO(A): GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES (OAB SP529527) DESPACHO/DECISÃO  

    Vistos.   Defiro à parte autora aos benefícios da justiça gratuita.    Com relação à Tutela de Urgência, a atual legislação processual civil em vigência prevê, no texto do artigo 300, que para que haja a concessão do pedido, deverá o autor trazer aos autos elementos suficientes que demonstrem indícios do direito percorrido ("fumus boni iuris") e que haja fundado receio de dano ao resultado útil do processo ("periculum in mora").

    Nota-se, pela leitura do dispositivo legal, que ambos os requisitos são cumulativos, ou seja, não basta que o autor comprove um, na ausência do outro.

    Os requisitos legais se encontram presentes, pois não há fundamento contratual, legal para a retenção do material escolar, o que ocasionará sérios prejuízos ao aluno, pois não está sendo possível acompanhar às aulas.  Nestes termos, concedo a tutela de urgência e determino que a ré em 24 horas forneça todo o material didático do adolescente, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 até o limite de vinte salários mínimos.

    Servirá o presente de ofício a ser entregue pelo patrono do autor com a devida comprovação nos autos.  Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).         Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III).

    Providencie a citação pelo Portal Eletrônico.   Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da parte autora junto à requerida, mediante protocolo, comprovando-se nos autos.    São Paulo, 03 de setembro de 2025.        

  • 03/09/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 13:59

    Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 15

  • 03/09/2025 13:59

    Concedida a tutela provisória

  • 03/09/2025 02:32

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5

  • 02/09/2025 17:15

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/09/2025 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5

  • 01/09/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5

  • 01/09/2025 17:23

    Juntada de Petição

  • 01/09/2025 17:19

    Juntada de Petição

  • 01/09/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/09/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 15:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/09/2025 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSELI OLIVEIRA MATOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 01/09/2025 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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