15/09/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1527206-33.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Mlr Participacoes Ltda -

Vistos.

A execução está extinta.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Não havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, ao arquivo definitivo (Código SAJ 61615).

Havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, aguarde-se por 30 dias a distribuição do incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Código para distribuição no SAJ 12078).

Na inércia, o feito será arquivado provisoriamente - Cód.

SAJ 61614; Distribuído o incidente de cumprimento no fluxo digital, o feito será arquivado definitivamente - Cód.

SAJ 61615 (Comunicado CG 1789/2017).

O manual para o advogado está disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.Pdf).

Ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais.

Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, conforme formulário de fls. 238.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, ccabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
18/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:27

Recebido o recurso
06/09/2024 11:01

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2024 00:49

Suspensão do Prazo
24/12/2023 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/12/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:37

Acolhida a exceção de pré-executividade
14/09/2023 15:36

Conclusos para despacho
04/08/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:56

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/07/2023 19:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/05/2023 00:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:06

Expedição de Carta.
11/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/05/2023 12:28

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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