19/09/2025 04:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025456-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Aparecida Marins Bastos - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Aparecida Marins Bastos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MATEUS JARUSSI RODRIGUEIRO (OAB 469003/SP), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:54

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:46

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:24

Expedição de Mandado.
07/04/2025 18:24

Expedição de Mandado.
07/04/2025 18:24

Expedição de Mandado.
07/04/2025 18:23

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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