TJSP - 4002162-65.2025.8.26.0278

Procedimento Comum Cível Nº 4002162-65.2025.8.26.0278/SP AUTOR: SAMUEL VALIM DE ANDRADEADVOGADO(A): ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB SP506684) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da benesse.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso,  o valor relevante do negócio avençado pela parte na aquisição de veículo, bem não essencial, por si só, já demonstra a capacidade econômica para o processo.

Ademais, a parte se propôs a pagar parcelas mensais de financiamento de valor aproximado a R$ 2.200,00, o que reforça a capacidade financeira da  demandante.  Outrossim, embora não seja fator preponderante, constata-se que a parte é patrocinada por advogado particular, fato esse que corrobora que a parte que a parte está longe da definição jurídica de “pessoa pobre”.

Diante disso, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita.  Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária e das custas necessárias à citação, sob pena de cancelamento da distribuição.  As guias de recolhimento devem ser geradas a partir da ação "Custas" presente na capa do processo eletrônico no eproc, conforme material de apoio disponibilizado em https://www.tjsp.jus.br/eproc/manuaistutoriais.   Intime-se.  Itaquaquecetuba , data da assinatura.