08/09/2025 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003260-63.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários e Moradores do Residencial Parque das Rosas - Maria Rosivania Correia Lima Dias - - Rogerio Françoso Dias - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, julgando extinto o processo com resolução de mérito, CONDENAR os requeridos ao pagamento das taxas associativas vencidas em 04/2019, 11/2021 e 02/2023.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora..

Em vista da sucumbência recíproca, arcarão os requeridos com 70% das custas e despesas processuais, arcando o autor com o valor restante.

Fixo honorários advocatícios em R$1.500,00 devidos pelos requeridos ao advogado do autor e R$1.000,00 devidos pelo autor ao advogado da parte ré, proibida a compensação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC),semnova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

PIC. - ADV: FABIANA CALFAT NAMI HADDAD (OAB 153252/SP), LUCINELMA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (OAB 492471/SP), VALÉRIA DA CONCEIÇÃO GOMES (OAB 498605/SP), VALÉRIA DA CONCEIÇÃO GOMES (OAB 498605/SP), LUCINELMA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (OAB 492471/SP)
29/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 12:37

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 13:24

Audiência Realizada Inexitosa
11/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 09:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/02/2025 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:21

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:28

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 18:50

Expedição de Mandado.
27/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:10

Recebida a Petição Inicial
27/03/2024 12:16

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1110973-62.2024.8.26.0002

Claudio da Silva Santos

Tim Celular S A

Advogado: Vera Lucia da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0000199-35.2025.8.26.0361

Rezende Andrade Lainetti, Sociedade de A...

Raphael Luiz Coutinho da Costa

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2022 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1500065-97.2025.8.26.0630

Justica Publica

Jhonathan Augusto Silverio Romano

Advogado: Mariana Magalhaes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1006721-92.2025.8.26.0189

Caixa Economica Federal

Izelia Vazarim Vigil

Advogado: Thiago de Oliveira Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1014948-49.2022.8.26.0004

Julio Cesar Alves Oliveira

Edinael Araujo Brito

Advogado: Patrik Alex Barros Capozzoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2022 15:17

Exibir Processo